Em todo o território do Concelho de Mafra

Medida 5: Isenções de IMI em áreas não abrangidas pelas ARU

Os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística ficam isentos de IMI, pelo período de três anos a contar do ano, inclusive, da emissão de autorização de utilização (licença camarária).

Como beneficiar?

Apresente o seu pedido à CMM no balcão de atendimento dos Paços do Município, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Para aceder a estes benefícios fiscais, deverá requerer à CMM:

  • A emissão de certificação urbanística, mediante vistoria a realizar antes e após a conclusão das obras, na qual se ateste que se trata de construção, legalmente existente, concluída há pelo menos 30 anos e que, em virtude da sua insuficiência, degradação ou obsolescência, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, se justificou uma intervenção de reabilitação destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva;
  • A emissão de certificação da reabilitação energética, desde que, em qualquer caso, seja atribuída a esse prédio, quando exigível, uma classificação energética igual ou superior a A ou quando, na sequência dessa reabilitação, lhe seja atribuída classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com exceção dos casos em que tais prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.

A CMM comunica, diretamente ao Serviço de Finanças da área do prédio (Autoridade Tributária e Aduaneira), no prazo de 30 dias, as certificações relativas aos imóveis objeto de ações de reabilitação e informa os interessados, na mesma data, desse facto.

Esta isenção não é cumulativa com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.

Disposições legais aplicáveis: Art.º 45.º, n.os 1, 2, 3, 5 do DL n.º 215/89, de 1 de julho, na sua atual redação (Estatuto dos Benefícios Fiscais); DL n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro; o art.º 77.º-A, do DL n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação; e Avisos n.os 11675/2015, 11676/2015 e 11677/2015, publicados no DR, 2.ª Série, n.º 200, de 13 de outubro de 2015.

Medida 6: Isenções de IMT em áreas não abrangidas pelas ARU

É concedida a isenção de IMT às aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística desde que, no prazo de três anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras.

Como beneficiar?

Apresente o seu pedido à CMM no balcão de atendimento dos Paços do Município, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Para aceder a estes benefícios fiscais, deverá requerer à CMM:

  • A emissão de certificação urbanística, mediante vistoria a realizar antes e após a conclusão das obras, na qual se ateste que se trata de construção, legalmente existente, concluída há pelo menos 30 anos e que, em virtude da sua insuficiência, degradação ou obsolescência, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, se justificou uma intervenção de reabilitação destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva;
  • A emissão de certificação da reabilitação energética, desde que, em qualquer caso, seja atribuída a esse prédio, quando exigível, uma classificação energética igual ou superior a A ou quando, na sequência dessa reabilitação, lhe seja atribuída classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com exceção dos casos em que tais prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.

A CMM comunica, diretamente ao Serviço de Finanças da área do prédio (Autoridade Tributária e Aduaneira), no prazo de 30 dias, as certificações relativas aos imóveis objeto de ações de reabilitação e informa os interessados, na mesma data, desse facto.

Esta isenção não é cumulativa com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.

Disposições legais aplicáveis: Art.º 45.º, n.os 1, 2, 3, 5 do DL n.º 215/89, de 1 de julho, na sua atual redação (Estatuto dos Benefícios Fiscais); DL n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro; o art.º 77.º-A, do DL n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação; e Avisos n.os 11675/2015, 11676/2015 e 11677/2015, publicados no DR, 2.ª Série, n.º 200, de 13 de outubro de 2015.

Medida 7: Apoio à recuperação de fachadas

Incentivando os proprietários de prédios urbanos existentes na área do Município a proceder à requalificação das fachadas, a qual contribui, de forma decisiva, para um melhor enquadramento ambiental, urbanístico e estético, a Câmara Municipal concede incentivos financeiros para o restauro, limpeza e recuperação dos alçados principais que confinem com vias ou largos públicos, aos proprietários dos prédios que possuam autorização de utilização emitida há mais de 10 anos e que possuam condições de recuperação e/ ou exista interesse na requalificação.

O incentivo financeiro é de seis euros por metro quadrado da área a beneficiar, sendo que esta será determinada pela altura e comprimento do alçado principal, incluindo a área dos vãos de portas e janelas.

Para aceder à presente medida só poderão ser aplicadas cores ou tonalidades, bem como materiais de revestimento da fachada que se harmonizem com os existentes na área envolvente.

Esta medida é aplicável pelo prazo de dois anos, findo o qual será reavaliada a sua manutenção.

Como beneficiar?

Apresente o seu pedido à CMM, no balcão de atendimento dos Paços do Município, mediante o preenchimento de formulário próprio, sendo o pagamento do incentivo efetuado após a conclusão dos trabalhos.

Disposição legal aplicável: Art.º 33.º, n.º 1, alínea o), do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

 

Medida 8: Isenção de taxas de ocupação de via pública e de procedimentos administrativos

Fomentando a conservação do património imobiliário privado, nos núcleos mais antigos de todas as freguesias do Município, contribuindo para a melhoria da estética e da salubridade das localidades, mas também para o aumento da atratividade turística, a Câmara Municipal concede a isenção temporária de taxas de ocupação do domínio público (via pública), por motivo de obras, e das respetivas taxas administrativas, quando esteja em causa a pintura das fachadas dos prédios urbanos, sem alteração na fachada e nas cores, e a reparação e substituição de caleiras ou algeroz, janelas e portas, ficando essa ocupação do domínio público apenas dependente de procedimento de licenciamento municipal prévio.

Esta medida é aplicável pelo prazo de dois anos, findo o qual será reavaliada a sua manutenção.

Como beneficiar?

Apresente o seu pedido à CMM, no balcão de atendimento dos Paços do Município.

Disposições legais aplicáveis: Artigo 25.º, n.º 1, alínea c), do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e art.º 16.º, n.º 2, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Medida 9: Redução nas taxas municipais de urbanismo

Incentivando a construção ou remodelação de habitação própria, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Família, preconiza-se a redução das taxas municipais de urbanismo, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar: com um dependente a cargo, 10%; com dois, 15%, com três ou mais, 20%.

Como beneficiar?

Os interessados deverão solicitar a atribuição da redução em impresso próprio fornecido pelos serviços municipais.

Disposições legais aplicáveis: Art.º 8.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas nas Autarquias Locais); artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; e art.º 98.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Medida 10: Descontos nos materiais de construção

Proporcionando a aquisição de materiais de construção com condições mais vantajosas, a Câmara Municipal estabelecerá parcerias com empresas do Concelho que fabricam e/ ou comercializam os referidos materiais.

Consulte a lista de aderentes e dos descontos que os mesmos concedem:

Mafrigessos, Materiais de Construção, Lda.
Movimar, Móveis de Cozinha, Lda.
Carlos & Jorge, Lda. 
Drograria Pinheirense, Materiais de Construção, Lda.

Como beneficiar?

A Câmara Municipal emite uma declaração, que o proprietário deve exibir junto dos aderentes.

Disposição legal aplicável: Art.º 33.º, n.º 1, alínea u), do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Medida 11: Financiamento com condições especiais

A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra é o parceiro financeiro do Programa “Mafra Requalifica”, tendo criado uma linha de crédito específica, com condições preferenciais, para as obras de reabilitação a realizar no Concelho:

  • Financiamento até 100% do valor das obras;
  • Prazo até 40 anos;
  • Spread de 3% a 3,5%;
  • Período de carência de capital até 12 meses;
  • Isenção da comissão inicial de crédito;
  • Redução de 50% da comissão de avaliação.

Mais informação: consulte folheto.

Como beneficiar?

A Câmara Municipal emite uma declaração, que o proprietário deve exibir num dos balcões da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra.

Todos os pedidos de financiamento serão analisados casuisticamente, não garantindo o pedido, por si só, a concessão de qualquer crédito ou prestação de serviço.

Medida 12: Gabinete de Apoio à Regeneração Urbana

Promovendo um acompanhamento adequado e célere aos interessados na fruição das medidas do Programa “Mafra Requalifica”, a Câmara Municipal criou o Gabinete de Apoio à Regeneração Urbana:

  1. Linha de apoio - Fornecimento de informações, esclarecimento de dúvidas e apoio para a instrução de processos, disponibilizando-se para o efeito um contacto telefónico direto com técnicos e administrativos dedicados exclusivamente a esse atendimento – 261 810 229;
  2. Tramitação célere dos pedidos - Na sequência da realização de vistoria prévia destinada à atribuição do estado de conservação, cujo pedido deve ser apresentado pelos interessados antes do início da ação de reabilitação, será assegurada maior celeridade na análise liminar e apreciação de projetos de arquitetura ou análise liminar e deferimento dos pedidos quando os mesmos sejam inicialmente instruídos com projeto de arquitetura, especialidades e pareceres externos necessários à instrução do pedido, quando aplicável.