E ainda nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)

Promovendo a qualificação do espaço público e a reabilitação do património privado degradado, foram delimitadas, até à data, quatro ARU: Mafra, Ericeira, Malveira/ Venda do Pinheiro e Sobreiro/ Achada/ Caeiros.

Para saber se um imóvel está localizado numa das ARU, consulte a página disponível neste site.

Medida 10 – Redução no IVA em 17%

A aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) é possível nos seguintes casos:

  1. Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definidas em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em ARU ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional;

  2. Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. Nestes casos, a taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.

Medida 11 – IRS e mais-valias: dedução à coleta e taxas reduzidas

IRS - dedução à coleta

Os proprietários de imóveis objeto de obras de reabilitação podem deduzir à coleta, até ao limite de 500 euros, 30% dos encargos relacionados com a respetiva reabilitação, quando os imóveis se localizem em ARU e sejam recuperados nos termos da respetiva estratégia de reabilitação urbana ou imoveis arrendados, passíveis de atualização faseada das rendas, que sejam objeto de ações de reabilitação.

 

Mais-valias - taxa autónoma de 5%

Tributação de mais-valias à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção do englobamento, por sujeitos passivos residentes em território português decorrentes da primeira alienação, subsequente à intervenção de reabilitação, de imóveis localizados em ARU.

 

Tributação dos rendimentos prediais à taxa reduzida de 5%

Tributação dos rendimentos prediais à taxa reduzida de 5% quando estes sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis que se localizem em ARU e sejam recuperados nos termos da respetiva estratégia de reabilitação urbana.

Medida 12 – Financiamento com condições especiais em ARU (IFFRU2020)

O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, através de dois tipos de produtos: empréstimos e garantias. Pode candidatar-se qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada, com título bastante que lhe confira poderes para realizar a intervenção.

 

As intervenções abrangidas pelo referido instrumento financeiro serão as de reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2 - Mau, nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro), as intervenções de reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas e as intervenções em edifícios de habitação social que sejam alvo de reabilitação integral. No mesmo pedido de financiamento, o IFRRU 2020 apoia medidas de eficiência energética complementares às intervenções de reabilitação urbana.

 

Os edifícios reabilitados podem destinar-se a qualquer uso, nomeadamente habitação, atividades económicas e equipamentos de utilização coletiva.

Como beneficiar das medidas 10 e 11?

Apresente o seu pedido à CMM, no balcão de atendimento dos Paços do Município, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Compete ainda à CMM a comprovação de que se trata de prédio reabilitado, localizado em ARU, e a emissão da certificação em como o imóvel foi objeto de ações de reabilitação, nos termos indicados na medida 10, 11.

Como beneficiar da medida 12?

Apresente o seu pedido à CMM, no balcão de atendimento dos Paços do Município, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

A Câmara Municipal emite um parecer de enquadramento da localização do imóvel, o proprietário deve obter o Certificado Energético do imóvel antes da intervenção, elaborado por perito qualificado pela ADENE e posteriormente solicitar, junto dos bancos selecionados, o pedido de financiamento pretendido.

No caso dos edifícios com idade inferior a 30 anos, para a demonstração um nível de conservação igual ou inferior a 2, nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, no pedido à CMM, deverá indicar a solicitação de vistoria para atribuição do estado de conservação do imóvel.

Para obter mais informações e esclarecimentos, sobre o programa IFRRU 2020 poderá consultar em:

http://www.cm-mafra.pt/pt/economia/ifrru-financiamento-de-obras-de-reabilitacao-de-edificios