Dentro das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)

Promovendo a qualificação do espaço público e a reabilitação do património privado degradado, foram delimitadas, até à data, três ARU: Mafra, Ericeira e Malveira/ Venda do Pinheiro.

Para saber se um imóvel está localizado numa das ARU, consulte a página disponível neste site.

Os incentivos fiscais seguidamente indicados são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 13 de outubro de 2015 e concluídas até 31 de dezembro de 2020.

Medida 1: Isenção do IMI por 5 anos

Os imóveis ou frações que sejam objeto de obras de reabilitação nas ARU podem beneficiar de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por cinco anos, desde que os mesmos apresentem, após as ações de reabilitação, um estado de conservação, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.

Disposições legais aplicáveis: Art.º 14.º, alínea a), do DL n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana); art.º 71.º, n.os 7, 20.º, 21.º, alínea b), 22.º, alínea a) e 23.º, do DL n.º 215/89, de 1 de julho, na sua atual redação (Estatuto dos Benefícios Fiscais); DL n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro; e Avisos n.os 11675/2015, 11676/2015 e 11677/2015, publicados no DR, 2.ª Série, n.º 200, de 13 de outubro de 2015.

Medida 2: Isenção de IMT

A isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é concedida nas aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa dos prédios objeto de ação de reabilitação, quando localizados em ARU.

Disposições legais aplicáveis: Art.º 14.º, alínea a), do DL n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana); art.º 71.º, n.os 8, 20.º, 21.º, alínea b), 22.º, alínea b) e 23.º, do DL n.º 215/89, de 1 de julho, na sua atual redação (Estatuto dos Benefícios Fiscais); e Avisos n.os 11675/2015, 11676/2015 e 11677/2015, publicados no DR, 2.ª Série, n.º 200, de 13 de outubro de 2015.

Medida 3: Redução no IVA em 17%

A aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) é possível nos seguintes casos:

  1. Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definidas em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em ARU ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional;
  2. Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. Nestes casos, a taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.

Disposições legais aplicáveis: Art.º 18.º, n.º 1, alínea a), e pontos 2.23 e 2.27 da Lista I do Código do IVA, aprovado pelo DL n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual.

Medida 4: IRS e mais-valias - dedução à coleta e taxas reduzidas

IRS - dedução à coleta

Os proprietários de imóveis objeto de obras de reabilitação podem deduzir à coleta, até ao limite de 500€, 30% dos encargos relacionados com a respetiva reabilitação, quando os imóveis se localizem em ARU e sejam recuperados nos termos da respetiva estratégia de reabilitação urbana.

Mais-valias - taxa reduzida

Tributação de mais-valias à taxa reduzida de 5% quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU.

Disposições legais aplicáveis: art.º 71.º, n.º 4, alínea a), n.º 5 e n.º 17, do DL n.º 215/89, de 1 de julho, na sua atual redação (Estatuto dos Benefícios Fiscais); DL n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro e Avisos n.os 11675/2015, 11676/2015 e 11677/2015, publicados no DR, 2.ª Série, n.º 200, de 13 de outubro de 2015.

Como beneficiar das medidas 1 a 4?

Apresente o seu pedido à CMM, no balcão de atendimento dos Paços do Município, mediante o preenchimento de formulário próprio e a entrega dos documentos necessários.

Compete à CMM a comprovação do estado de conservação do imóvel, antes e após realização da ação de reabilitação, através da realização de uma vistoria prévia e de uma vistoria final. Por isso, o pedido para a realização de vistoria prévia tem de ser apresentado antes do início da ação, devendo ser formalizado novo pedido após conclusão da mesma.

Compete também à CMM a comprovação de que se trata de prédio reabilitado, localizado em ARU, devendo para esse efeito remeter diretamente ao Serviço de Finanças da área de localização do prédio (Autoridade Tributária e Aduaneira) as certificações relativas aos imóveis objeto de ações de reabilitação e informar os interessados, na mesma data, desse facto.