M Invest: incentivos ao investimento

O Programa de Concessão de Incentivos ao Investimento no Município de Mafra, destinado a fomentar a geração de emprego e riqueza, entrou em vigor. Benefícios fiscais, isenção ou redução de taxas municipais e apoios procedimentais são os incentivos atribuídos aos Projetos de Revelante Interesse Municipal (PRIM). Esta iniciativa integra-se na ampla “Estratégia para a Dinamização Económica de Mafra”, mais concretamente no projeto “M Invest”.

Quem pode usufruir destes incentivos?

Iniciativas empresariais de caráter económico que venham a ser classificadas como PRIM (exceto aquelas cujos projetos de investimento integrem as CAE das secções G – comércio, K – financeiro ou L – imobiliário) e que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho de Mafra, nomeadamente contribuindo para fortalecer a cadeia de valor, diversificar o tecido económico local em setores inovadores e/ ou de base tecnológica, promover o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico, gerar, manter ou qualificar postos de trabalho ou desenvolver processos de inovação produtiva.

 

Quem pode candidatar-se ao reconhecimento como PRIM?

Pessoas singulares e coletivas que preencham as condições gerais de acesso definidas no regulamento disponível em:

https://www.cm-mafra.pt/sites/default/files/regulamento_n.o_50_2018.pdf.

 

Que benefícios fiscais são atribuídos aos PRIM?

Isenção total ou parcial do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis (IMT) relativo a imóveis exclusivamente afetos aos PRIM na área do Município.

 

Que benefícios em taxas são atribuídos aos PRIM?

Isenção total ou redução do valor das taxas e outras receitas municipais devidas pela emissão de título urbanístico relacionado com a aprovação das operações de urbanização e edificação e respetiva utilização.

 

Que apoios procedimentais são concedidos aos PRIM?

Acompanhamento dos procedimentos administrativos internos e de controlo prévio das operações urbanísticas por um gestor designado para o efeito, com vista à redução dos prazos de tramitação dos pedidos. 

 

Como candidatar-se ao reconhecimento como PRIM?

Mediante requerimento, instruído com os documentos necessários. Para mais informações, contacte a Unidade de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento da Câmara Municipal de Mafra, através do número de telefone direto 261 810 256 ou por e-mail para estrategia@cm-mafra.pt