Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Espetáculo Tauromáquico

 

  1. Festa Popular/Arraial;
  2. Prova/Passeio Desportivo;
  3. Concerto em espaço público;
  4. Circo;
  5. Festa/Evento em espaço privado;
  6. Espetáculo Tauromáquico.

 

 

6. Espetáculo Tauromáquico

Deve requerer:

  1. Licença de Recinto Improvisado/Itinerante/Diversão Provisória - Modelo AT-116

Pode precisar (Ver Faq´s infra):

  1. Licença Especial de Ruído - Modelo AT-117;

  2. Comunicação de Espetáculos de Natureza Artística -  Formulário da Inspeção-Geral das Atividades Culturais – I.G.A.C.;

  3. Registo de Promotor de Espetáculos de Natureza Artística - Mera Comunicação Prévia -  Formulário da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - I.G.A.C.;

  4. Autorização do autor(es) ou representante(s) das obras artísticas da Sociedade Portuguesa de Autores (S.P.A.);

  5. Licença de Publicidade - Modelo AT - 102;

  6. Pedido de isenção de taxas -  Modelo AT - 125;

  7. Nomeação dos delegados técnicos tauromáquicos - Formulário da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - I.G.A.C.;

  8. Inscrição de artistas tauromáquicos - Formulário da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - I.G.A.C.

 

Procedimento:

  1. Submissão do pedido;
  2. Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente;
  3. Análise do pedido, pelo serviço camarário competente;
  4.  Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para o pagamento ao requerente, pelo serviço camarário competente.
  5.  Pagamento efetuado pelo requerente;
  6. Levantamento da licença pelo requerente

 

 

Custos:
Tabela de Taxas do Município de Mafra


Tabela de Taxas e Serviços da IGAC

Prazos:

Prazo mínimo de antecedência do pedido

15 dias úteis

 

Legislação aplicável:

D.L. nº 309/2002, de 16 de dezembro, na sua atual redação

D.L. n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação

D.L. n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua atual redação

D.L. n º 89/2014, de 11 de junho

D.L. nº 9/2007, de 17 de janeiro
D.L. nº 278/2007, de 1 de agosto

Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas

 

O que são espetáculos tauromáquicos?

De acordo com o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico R.E.T. (D. L. 89/2014, de 11 de junho), só são considerados espetáculos tauromáquicos aqueles que consistem na lide de reses bravas, realizados em recintos fixos ou ambulantes licenciados para o efeito: 

 - Praças de touros fixas - licenciamento a cargo da I.G.A.C.

 - Praças de touros ambulantes - licenciamento a cargo das câmaras municipais onde aquelas se instalem.

 

A que formalidades estão sujeitos os eventos tauromáquicos realizados em recintos improvisados?

Os eventos no âmbito da tauromaquia que não sejam realizados em praças de touros (fixas ou ambulantes) não carecem de nomeação de delegados técnicos tauromáquicos, e a sua autorização compete à respetiva câmara municipal.

Em que casos é necessário requerer a Licença Especial de Ruído?

A Licença Especial de Ruído permite em casos excecionais e devidamente justificados, o exercício de atividades ruidosas temporárias, tais como: festividades, divertimentos públicos, feiras, mercados, trabalhos de construção civil e utilização de máquinas e equipamentos, na proximidade de:

  • Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados  nos dias úteis das 20h00 às 8h00;

  • Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;

  • Hospitais ou estabelecimentos similares.

    Sem a Licença Especial de Ruído, o exercício das atividades ruidosas acima identificadas é proibida.