Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Concerto em espaço público

  1. Festa Popular/Arraial;
  2. Prova/Passeio Desportivo;
  3. Concerto em espaço público;
  4. Circo;
  5. Festa/Evento em espaço privado;
  6. Espetáculo Tauromáquico.

3. Concerto em espaço público:

Deve requerer:

  1. Licença de utilização de espaços públicos – Modelo AT-115;

Pode precisar (Ver Faq´s infra):

  1. Licença de Recinto Improvisado/Itinerante/Diversão Provisória - Modelo AT-116;
  2. Licença Especial de Ruído - Modelo AT-117;
  3. Comunicação de Espetáculos de Natureza Artística -  Formulário da Inspeção-Geral das Atividades Culturais – I.G.A.C.;
  4. Pedido de Autorização para Promoção Ocasional de Espetáculos de natureza Artística - Formulário da Inspeção-Geral das Atividades Culturais – I.G.A.C.;
  5. Registo de Promotor de Espetáculos de Natureza Artística - Mera Comunicação Prévia -  Formulário da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - I.G.A.C.;
  6. Autorização do(s) autor(es) ou representante(s) das obras artísticas da Sociedade Portuguesa de Autores (S.P.A.);
  7. Autorização para a utilização pública de música gravada, quer através de rádio, televisão ou internet, Cds ou outros suportes  Licença da PassMúsica;
  8. Licença de Publicidade - Modelo - AT-102;
  9. Licença de prestação de serviços (Restauração ou bebidas de carácter não sedentário) – Mera comunicação prévia ao Município no «Balcão do empreendedor»;
  10. Licença de Venda Ambulante de carácter esporádico – Mera comunicação prévia à DGAE;
  11. Vários tipos de Ocupação de Via Pública – Modelo AT-105;
  12. Cedência de grades Modelo AT-19;
  13. Pedido de isenção de taxas - Modelo AT - 125;
  14. Condicionamento total ou parcial do trânsito - Modelo AT-115, instruído com planta de localização com indicação do percurso e da alternativa para o trânsito, à escala 1:2500, acompanhado do parecer das forças de segurança competentes.

Procedimento:

  1. Submissão do pedido;
  2. Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente;
  3. Análise do pedido, pelo serviço camarário competente;
  4.  Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para o pagamento ao requerente, pelo serviço camarário competente.
  5.  Pagamento efetuado pelo requerente;
  6. Levantamento da licença pelo requerente

 

Custos:
Tabela de Taxas do Município de Mafra


Tabela de Taxas e Serviços da IGAC

Prazos:

Prazo mínimo de antecedência do pedido

15 dias úteis

Legislação aplicável:

D.L. nº 309/2002, de 16 de dezembro, na sua atual redação

D.L. n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação

D.L. n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua atual redação

D.L. n.º 124/2006, de 28 de junho

D.L. n.º 48/2011, de 1 de abril

D.L. n.º 10/2015, de 10 de janeiro

D.L. n.º 9/2007, de 17 de janeiro
D.L. n.º 278/2007, de 1 de agosto

Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas

Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Mafra

 

O que distingue um recinto improvisado /itinerante/diversão provisória de uma Mera Ocupação de Espaço Público?

Um recinto improvisado apresenta caracteristicas construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espetáculo ou divertimento público específico, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente tendas, estrados e palcos.

Um recinto itinerante são recintos que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amoviveis, e que, pelos seus aspetos de construção, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente, circos ambulantes, praças de touros ambulantes, carrosséis e pistas de carros de diversão.

Um recinto de diversão provisória são espaços vocacionados e licenciados para outros fins que acidentalmente sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente, estádios e pavilhões desportivos, garagens, armazéns e estabelecimentos de restauração e bebidas.

Uma mera ocupação de espaço público trata-se de uma utilização privativa de domínio público municipal para determinados fins, nomeadamente, instalação de um toldo, de um expositor ou outro suporte informativo, esplanada aberta, colocação de uma floreira, arcas e máquinas de gelados, que deverão estar em conformidade com as normas regulamentadas pelos municípios, em concreto para este município de acordo com o regulamento de ocupação de espaço público e publicidade do município de Mafra.

Quais as entidades que estão isentas de taxas?

Estão isentas de taxas as pessoas colectivas, públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção.

 

Podem ainda ser isentos os promotores dos eventos de natureza cultural, desportiva, social ou recreativa, desde que as entidades sejam de cariz associativo, públicas, civis ou religiosas, cuja actividade principal seja exercida no Concelho, e desde que as receitas daí decorrentes sejam destinadas a financiar actividades ou investimentos dessas mesmas entidades ou de igual mérito, no âmbito dos repectivos objectos sociais.

 

Com quanto tempo de antecedência preciso de tratar das licenças para realizar uma festa popular/arraial?

Deve requerer as licenças devidas com o prazo mínimo de antecedência de 15 dias úteis.

Em que casos é necessário requerer a Licença Especial de Ruído?

A Licença Especial de Ruído permite em casos excecionais e devidamente justificados, o exercício de atividades ruidosas temporárias, tais como: festividades, divertimentos públicos, feiras, mercados, trabalhos de construção civil e utilização de máquinas e equipamentos, na proximidade de:

  • Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados  nos dias úteis das 20h00 às 8h00;
  • Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
  • Hospitais ou estabelecimentos similares.

Sem a Licença Especial de Ruído, o exercício das atividades ruidosas acima identificadas é proibida.

O que é a PassMúsica? Qual o seu âmbito de aplicação?

PassMúsica é a marca que identifica a licença e o serviço de licenciamento conjunto da AUDIOGEST e da GDA. Sob a designação “PassMúsica”, a GDA – que representa em Portugal Artistas, intérpretes e executantes – e a AUDIOGEST – que representa os Produtores fonográficos, autorizam empresas e entidades públicas e privadas dos mais diversos sectores a utilizarem fonogramas na sua actividade (por exemplo para ambientação musical de um espaço ou atuação de DJ's), cobrando, em contrapartida dessa licença, a respectiva remuneração.

 

Todos os estabelecimentos ou empresas que utilizem música gravada precisam estar licenciados. Para além da licença SPA, também a licença da Passmúsica é obrigatória.

Sempre que utilizem publicamente música, quer através de rádio, televisão ou internet, Cds ou outros suportes é este o licenciamento que lhes permitirá usufruir do produto criativo do Artista, através da utilização pública de música em benefício do seu negócio. 

Em que situações e a quem é que devo solicitar autorização para condicionar o trânsito na via pública?

De acordo com o Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, a utilização das vias públicas para realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, carecem de autorização emitida pela Câmara Municipal do Concelho onde as mesmas se realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais de um concelho, devendo ser preenchido o modelo AT-115, devidamente instruído com Planta de Localização com indicação do percurso e da alternativa para o trânsito, à escala 1:2500, acompanhado, obrigatoriamente, do parecer das forças de segurança competentes.