Licenciamento de festas tradicionais e outros divertimentos - Prova/Passeio Desportivo

 

  1. Festa Popular/Arraial;

  2. Prova/Passeio Desportivo;

  3. Concerto em espaço público;

  4. Circo;

  5. Festa/Evento em espaço privado;

  6. Espetáculo Tauromáquico.

  1. Prova/Passeio Desportivo

Deve requerer:

  1. Licença de realização de prova desportiva na via pública – Modelo AT-118;

Pode precisar (Ver Faq´s infra):

  1. Licença Especial de Ruído - Modelo AT-117;
  2. Licença de Publicidade - Modelo - AT-102;
  3. Vários tipos de Ocupação de Via Pública – Modelo AT-105;
  4. Cedência de grades – Modelo AT-19;
  5. Pedido de isenção de taxas -  Modelo AT - 125;
  6. Condicionamento total ou parcial do trânsito - Modelo AT-115, instruído com planta de localização com indicação do percurso e da alternativa para o trânsito, à escala 1:2500, acompanhado do parecer das forças de segurança competentes.

Procedimento:

  1. Submissão do pedido;
  2. Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente;
  3. Análise do pedido, pelo serviço camarário competente;
  4.  Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para o pagamento ao requerente, pelo serviço camarário competente;
  5.  Pagamento efetuado pelo requerente;
  6. Levantamento da licença pelo requerente.

 

 

Custos:
Tabela de Taxas do Município de Mafra

Prazos:

Prazo mínimo de antecedência do pedido

Entre 30 ou 60 dias, conforme a prova/passeio se desenrole num ou mais municípios, respetivamente

Legislação aplicável:

D.L. nº 309/2002, de 16 de dezembro, na sua atual redação

D.L. n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação

D. R. n.º 2-A/2005, de 24 de março

D.L. n.º 48/2011, de 1 de abril

D.L. n.º 10/2015, de 10 de janeiro

D.L. nº 9/2007, de 17 de janeiro
D.L. nº 278/2007, de 1 de agosto

Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas

Reglamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Mafra

 

 

 

Caso a prova/passeio desportivo seja intermunicipal, a que município deve ser requerido o licenciamento?

O licenciamento deve ser requerido no município onde termina a prova/passeio desportivo.

 

Quais as entidades que estão isentas de taxas?

Estão isentas de taxas as pessoas coletivas, públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção.

 

Podem ainda ser isentos os promotores dos eventos de natureza cultural, desportiva, social ou recreativa, desde que as entidades sejam de cariz associativo, públicas, civis ou religiosas, cuja atividade principal seja exercida no Concelho, e desde que as receitas daí decorrentes sejam destinadas a financiar atividades ou investimentos dessas mesmas entidades ou de igual mérito, no âmbito dos respetivos objectos sociais.

Em que casos é necessário requerer a Licença Especial de Ruído?

A Licença Especial de Ruído permite em casos excecionais e devidamente justificados, o exercício de atividades ruidosas temporárias, tais como: festividades, divertimentos públicos, feiras, mercados, trabalhos de construção civil e utilização de máquinas e equipamentos, na proximidade de:

  • Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados  nos dias úteis das 20h00 às 8h00;

  • Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;

  • Hospitais ou estabelecimentos similares.

    Sem a Licença Especial de Ruído, o exercício das atividades ruidosas acima identificadas é proibida.

     

Em que situações e a quem é que devo solicitar autorização para condicionar o trânsito na via pública?

De acordo com o Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, a utilização das vias públicas para realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, carecem de autorização emitida pela Câmara Municipal do Concelho onde as mesmas se realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais de um concelho, devendo ser preenchido o modelo AT-115, devidamente instruído com Planta de Localização com indicação do percurso e da alternativa para o trânsito, à escala 1:2500, acompanhado, obrigatoriamente, do parecer das forças de segurança competentes.