Licenciamentos Diversos

A Câmara Municipal de Mafra disponibiliza através desta página o acesso a todos os requerimentos referentes aos Licenciamentos Diversos.

Pode ainda tomar conhecimento dos Regulamentos Municipais que regulam as várias matérias referentes aos Licenciamentos Diversos ou pedidos de autorização, bem como de todos os procedimentos intrínsecos a diversas atividades cujo licenciamento é da competência da Câmara Municipal.