Licenciamento de Fogueiras e Queimadas

 

Os interessados que pretendam realizar fogueiras e queimadas (incluindo as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares) deverão preencher o requerimento Modelo AT-124, com a antecedência mínima de 15 dias, e juntar os seguintes elementos:

- Documento comprovativo da legitimidade do requerente;

- Aposição de carimbo e Certidão Comercial ou Código de acesso, quando o requerente for pessoa coletiva;

- Autorização do proprietário do terreno, quando aplicável;

- Planta de localização à escala 1:2.500.

 

Observações: - Os pedidos, devidamente instruídos, são objeto de análise pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, que emite o parecer e determina as datas e os condicionamentos a observar na realização da fogueira ou queimada.

- O licenciamento deve ter em consideração o Período Crítico, definido no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho: "o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, sendo definido por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas."

- A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado, de acordo com o art.º 27.º do citado Decreto-Lei.

- De acordo com o art.º 28.º do mesmo Decreto-Lei, em todos os espaços rurais, durante o período crítico, não é permitido:

- Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confeção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos;

- Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração.

- O licenciamento desta atividade deve obedecer ao Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas do Município de Mafra, bem como ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na sua redação atual.