Licenciamento de Acampamentos Ocasionais

 

Os interessados em realizar um acampamento ocasional, fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, deverão solicitar o seu licenciamento, com um prazo de antecedência mínima de 15 dias, e preencher o requerimento Modelo AT-119, juntando os seguintes elementos:

- Autorização expressa do proprietário do terreno;

- Planta de localização à escala 1:2.500, com o local devidamente assinalado.

Observações: - Para este licenciamento são consultadas as seguintes entidades: Delegação de Saúde, G.N.R. e Serviço de Proteção Civil, a fim de emitirem pareceres no que se refere à proteção da saúde ou bens dos campistas, da ordem e tranquilidade pública; - Neste licenciamento é verificada a conformidade com os artigos 27.º a 31.º do Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas do Município de Mafra.