Leilão em lugar público

 

Licença do exercício da atividade e Venda de bilhetes para espetáculo/divertimento público – licença de exercício de atividade em agência

Leilão em lugar público - licença de exercício de atividade

Permite a realização de leilões em estabelecimentos comerciais e quaisquer outros recintos a que o público tenha acesso livre e gratuito. A realização de leilões em lugar público está isenta do cumprimento de qualquer ato administrativo, de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril – Licenciamento Zero.

Venda de bilhetes para espetáculo/divertimento público - licença de exercício de atividade em agência

Permite a venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda. A venda de bilhetes para espetáculo ou divertimento público em agências ou postos de venda está isenta do cumprimento de qualquer ato administrativo, de acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril – Licenciamento Zero.