Conselho Municipal de Juventude

O que é o Conselho Municipal de Juventude de Mafra?

O Conselho Municipal de Juventude de Mafra (CMJM) é um órgão consultivo sobre matérias relacionadas com a política de juventude e num ambiente de diálogo e cooperação, pretende-se assegurar o direito de participação e intervenção dos jovens, representados por meio das suas associações ou organizações, visando darem os seus contributos para o desenvolvimento de iniciativas no âmbito das políticas municipais para a juventude.

A instalação do Conselho Municipal de Juventude de Mafra teve lugar dia 16 de dezembro de 2014, nos Paços do Município, realizando-se nessa data a primeira reunião do plenário, o qual reúne ordinariamente quatro vezes por ano.

Este órgão consultivo, para além das competências consultivas, obrigatórias e facultativas, tem ainda competências de acompanhamento relativamente à execução da política municipal de juventude e à evolução das políticas públicas com impacte na juventude do município, entre outras.

Enquadramento Legal
A Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, cria o regime o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.

O Regulamento do Conselho Municipal de Juventude foi aprovado em 29 de abril de 2014 e o Regimento na primeira reunião ordinária de 16 de dezembro de 2014.

Quem compõe o Conselho Municipal de Juventude de Mafra?
O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, que preside;
Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal:

  • PPD/PSD;
  • PS;
  • CDS/PP;
  • BE;
  • CDU.

Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município de Mafra:

  • Associação de Estudantes da Escola Secundária José Saramago.

Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município de Mafra ou na Assembleia da República:

  • Juventude Social Democrata;
  • Juventude Socialista;
  • Juventude Popular;

Um representante de cada associação jovem e equiparada a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.° da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional:

  • Agrupamento de Escuteiros n.º 997 de Azueira - Corpo Nacional de Escutas;
  • Agrupamento de Escuteiros n.º 1277 da Encarnação - Corpo Nacional de Escutas;
  • Agrupamento de Escuteiros n.º 488 de Mafra - Corpo Nacional de Escutas;
  • Agrupamento de Escuteiros n.º 1188 do Milharado - Corpo Nacional de Escutas;
  • Agrupamento de Escuteiros n.º 1103 de Santo Isidoro - Corpo Nacional de Escutas;
  • Agrupamento de Escuteiros n.º 679 da Ericeira - Corpo Nacional de Escutas;
  • Grupo 250 de Mafra - Escoteiros de Portugal.

Regulamento
Regimento
Atas