Inspeções e Reinspeções a Elevadores, Escadas Rolantes e Monta-cargas

 

De acordo com o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, as inspeções periódicas dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cuja manutenção está a seu cargo devem ser requeridas pela EMA (empresa de manutenção de ascensores), no prazo legal, à respetiva Câmara Municipal, através do requerimento Modelo AT-123, juntando os seguintes elementos:

  • Fotocópia do último certificado de inspeção/reinspeção;
  • Aposição de carimbo e Certidão Comercial ou código de acesso, quando o requerente for uma pessoa colectiva.

 

Descrição

Artigo da Tabela de Taxas
Taxas aplicáveis
Inspeções periódicas 1.1.1 do art. 15.º
Inspeções extraordinárias 1.1.2 do art. 15.º
Reinspeções 1.2 do art. 15.º

 

Notas importantes: 

- O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma empresa de manutenção de ascensores (EMA). 
- As instalações devem ser sujeitas a inspeção com a seguinte periodicidade:

1. Ascensores:

  • Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;
  • Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;
  • Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de 8 pisos;
  • Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no n.º anterior;
  • Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;
  • Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores;

2. Escadas mecânicas e tapetes rolantes – dois anos.

3. Monta-cargas – seis anos.

 

Observações:

- Para a realização das inspeções, a Câmara Municipal de Mafra celebrou um contrato com uma entidade inspetora, reconhecida pela Direcção Geral de Energia;
- Nesta atividade é verificada a conformidade com o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro.