Horários de Funcionamento

 

Em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é alterado o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, nos seguintes termos:

  • Liberalização total dos horários de funcionamento para os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos;
     
  • Eliminação da obrigação de sujeitar a mera comunicação prévia o horário de funcionamento e suas alterações.

No entanto, de acordo com o artigo 4.º Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro estabelece-se que:

- As Câmaras Municipais devem adaptar os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento em função do previsto no n.º 1 do artigo 1.º do diploma legal referido (Liberalização).

Ou em alternativa

- Ao abrigo do artigo 3.º, ouvidos os sindicatos, as forças de segurança, as associações de empregadores, as associações de consumidores e a junta de freguesia onde o estabelecimento se situe, restringir os horários de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos.

Nesta conformidade, foi revisto o regulamento municipal e encontra-se em vigor com a seguinte redação: 

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Mafra

 Anexo I

 Anexo II

Farmácias - Mapas de turnos do concelho de Mafra