Guardas-Noturnos

 

- A criação e extinção do serviço de guardas-noturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandos das forças de segurança locais e a Junta de Freguesia, conforme a área a vigiar.

- A Câmara Municipal, através de deliberação, procede à criação do serviço de guardas-noturnos numa determinada localidade.

- A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-noturnos e de fixação ou modificação das áreas de atuação será publicitada nos termos legais em vigor.

- O exercício da atividade de guarda-noturno depende da atribuição de licença pelo Presidente da Câmara Municipal.

- Atualmente, a Câmara Municipal de Mafra não tem intenção de criar o serviço de guarda-noturno.

- O licenciamento desta atividade obedece ao Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas do Município de Mafra, Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho, Portarias n.ºs 991/2009, de 8 de setembro, 1118/2009, de 30 de setembro e  79/2010, de 9 de fevereiro.