Transportes Escolares

Consiste no transporte de alunos entre o local de residência e os estabelecimentos de ensino básico e secundário.

DESTINATÁRIOS

Todos os alunos residentes no Município de Mafra que frequentam o Ensino Básico e Secundário nos estabelecimentos de ensino do Concelho, cuja distância casa/ escola seja superior a quatro quilómetros e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento.

Para tal, o encarregado de educação deverá residir e estar recenseado na freguesia correspondente à morada e local de embarque/desembarque do aluno.

Como posso inscrever?

Inscrição pela primeira vez:

(1.º ano, 5.º ano; 7.º ano; 10.º ano ou, em qualquer ano de escolaridade, caso ocorra transferência de estabelecimento de educação/ensino ou alteração de freguesia de residência)

No ato da inscrição, o encarregado de educação deve apresentar:

  1. O Boletim de Candidatura (Modelo SEJ-07) devidamente preenchido;

  2. O Cartão de Cidadão, ou outro documento de identificação válido, do encarregado de educação.

    Nos casos em que o encarregado de educação não é nenhum dos progenitores, deverá ser entregue o documento comprovativo da composição do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária, conforme estipulado no Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril.

 

Renovação da inscrição:

A Câmara Municipal procede à renovação da candidatura, após confirmação ou atualização dos dados, pelo encarregado de educação, na “Ficha de Renovação do Transporte Escolar”, distribuída pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma no final do ano letivo anterior.

Onde posso inscrever?

As inscrições são efetuadas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino/ Agrupamentos de Escolas onde a criança/ aluno se encontram matriculados.

Quais os benefícios que me serão concedidos?

A atribuição dos transportes escolares realiza-se da seguinte forma:

1. No caso das carreiras regulares (2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário) é atribuído 100% do valor do passe escolar:

1.1. Aos alunos do Ensino Básico até ao limite de 18 anos completados até ao final do ano letivo em que se matriculam;

1.2. Aos alunos referidos no ponto anterior que, embora residam a menos de 4 Km do estabelecimento de ensino, utilizem percursos ou vias com elevado volume de tráfego e/ou que ofereçam perigosidade;

1.3. Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino básico e o secundário, que residam a menos de 3 km;

1.4. Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino secundário, que residam a mais de 3 km;

1.5. Aos alunos carenciados do Ensino Secundário a frequentar a escola mais próxima da sua residência ou outra do concelho, por comprovada inexistência de vaga ou curso, de acordo com o critério da menor distância;

1.6. O deferimento da atribuição referida no ponto anterior é baseado na análise social do agregado familiar, efetuada pela Câmara Municipal.

 

2. No caso das carreiras regulares (ensino secundário) é atribuído 50% do valor do passe escolar:

2.1. Aos alunos do Ensino Secundário a frequentar a escola mais próxima da sua residência ou outra do concelho.

 

3. No caso dos circuitos especiais (1.º ciclo do ensino básico) são abrangidos:

3.1. Alunos do 1.º Ciclo cuja distância casa/escola seja superior a 4 km;

3.2. Alunos que, embora não cumpram o estipulado no ponto anterior sejam oriundos de localidades cujas escolas foram encerradas.

E no caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os circuitos especiaiS?

No caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os circuitos especiais, os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual têm direito a transporte gratuito, da responsabilidade do Ministério da Educação (n.º 2 do artigo 13.º do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, na redação dada pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho, e pelo Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho).

 

Os alunos com plano individual de transição, que carecem de se deslocar a instituições, para a concretização do mesmo, têm direito à comparticipação da totalidade do custo do título do transporte ou ao custo de outro meio de transporte, desde que pertencentes a agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos, determinados para efeitos de atribuição de abono de família, sendo o custo da responsabilidade do Ministério da Educação (n.º 4 do artigo 13.º do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, na redação dada pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho, e pelo Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho).

Para mais informações, consulte:

Regulamento para Atribuição de Transportes Escolares

Plano de Transportes Escolares para o ano letivo de 2018/2019

Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro – regula a transferência para os municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controlo do funcionamento dos transportes escolares