Manuais Escolares no 1.º Ciclo

Beneficiários:

Têm direito a beneficiar da iniciativa da Câmara Municipal de atribuição de manuais escolares, os alunos dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos de escolaridade, cujo agregado familiar tem residência fiscal no Concelho de Mafra:

- Que frequentam os estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo da rede privada do Município;

- Que frequentam estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo da rede privada fora da área do Município;

- Que frequentam o ensino doméstico na área do Município.

 

De acordo com o n.º 1 do artigo 156.º do Orçamento de Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, “é prosseguido o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto no artigo 127.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, com a distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano letivo de 2017/2018, a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública."

Nestes termos, no ano letivo de 2017/2018, e no caso dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, a atribuição dos manuais escolares é efetuada pelo Ministério da Educação/ Agrupamentos de Escolas.

Manuais:

Entende-se por manuais escolares os das disciplinas de português, matemática, estudo do meio e, no caso dos 3.º e 4.º anos de escolaridade, também de inglês.

A iniciativa não inclui a oferta de livros de fichas, CD's ou outro material de apoio supletivo.

 

Modalidade de atribuição:

A atribuição será efetuada através de Vale-Oferta a receber pelo encarregado de educação, no seu domicílio, e a rebater, exclusivamente, numa das livrarias/papelarias concelhias aderentes.

Junto ao Vale-Oferta será distribuída a listagem de papelarias/livrarias concelhias aderentes, com as respetivas moradas e contactos.

 

Candidaturas:

Apenas os encarregados de educação de alunos que frequentam estabelecimentos de ensino da rede privada, fora da área do Município, deverão apresentar fotocópia do Cartão do Cidadão do aluno e do encarregado de educação, bem como entregar o comprovativo de matrícula, juntamente com o requerimento próprio (Modelo SEJ-131), no posto de atendimento situado no edifício dos Paços do Município ou no Edifício Municipal de Serviços (Loja do Cidadão - Mafra), ou enviar os referidos documentos para o e-mail cmm-caf@cm-mafra.pt