Conselho Municipal de Educação

Instância constituída em 2003, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que reúne, ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, pronunciando-se sobre matérias de importância fundamental no âmbito da política educativa concelhia.

 

Objetivos - Promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos órgãos educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Competências - Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais; - Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa; - Participação na negociação e execução dos contractos de autonomia previstos nos artigos 47 e seguintes do Decreto-Lei 115-A/98 de 4 de maio (revogado pelo Decreto-lei n.º 137/2012, de 2 de julho); - Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal; - Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades educativas especiais, etc.; - Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades especiais, organização de atividades de complemento curricular da qualificação escola e profissional dos jovens e promoção de ofertas ao longo da vida, do desenvolvimento do Desporto Escolar, apoio a iniciativas relevantes de carácter artístico, desporto, preservação do ambiente e de Educação para a cidadania; - Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; - Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; - Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal;- Compete-lhe ainda analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino (caracterização e adequação das instalações, desempenho do pessoal docente e não docente, assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflexão sobre as causas dos problemas) e propor ações adequadas à promoção da eficiência e da eficácia do sistema educativo.

Composição - Presidente da Câmara Municipal, que preside; - Vereador responsável pelo pelouro da educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos; - Presidente da Assembleia Municipal; - Presidente da Junta de Freguesia, eleito pela Assembleia Municipal; - Representante da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares; - Diretores dos Agrupamentos de Escolas e Escola não Agrupada; - Representante do Pessoal docente do ensino secundário público; - Representante do Pessoal docente do ensino básico público; - Representante do Pessoal docente da educação pré-escolar pública; - Representante dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino Básico e Secundário Privados; - Representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação; - Representante das Associações de Estudantes; - Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvem atividade na área da Educação; - Representante dos Serviços Públicos de Saúde; - Representante dos Serviços da Segurança Social; - Representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional; - Representante das Forças de Segurança.

Alterações ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro: Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto; Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio.

Para mais informações, consulte: Regimento do CME

Atas das reuniões:

Ata n.º 01/2003
Ata n.º 02/2004
Ata n.º 03/2004
Ata n.º 04/2004
Ata n.º 05/2004
Ata n.º 06/2005
Ata n.º 07/2005
Ata n.º 08/2006
Ata n.º 09/2006
Ata n.º 10/2006
Ata n.º 11/2006
Ata n.º 12/2006
Ata n.º 13/2007
Ata n.º 14/2007
Ata n.º 15/2007
Ata n.º 16/2008
Ata n.º 17/2008
Ata n.º 18/2008
Ata n.º 19/2009
Ata n.º 20/2009
Ata n.º 21/2009
Ata n.º 22/2010
Ata n.º 23/2010
Ata n.º 24/2010
Ata n.º 25/2011
Ata n.º 26/2011
Ata n.º 27/2011
Ata n.º 28/2011
Ata n.º 29/2012
Ata n.º 30/2012
Ata n.º 31/2012
Ata n.º 32/2012
Ata n.º 33/2013
Ata n.º 34/2013
Ata n.º 35/2013
Ata n.º 36/2013
Ata n.º 37/2014
Ata n.º 38/2014
Ata n.º 39/2014
Ata n.º 40/2014
Ata n.º 41/2015
Ata n.º 42/2015
Ata n.º 43/2015
Ata n.º 44/2015
Ata n.º 45/2016
Ata n.º 46/2016 (2 de junho)
Ata n.º 46/2016 (9 de junho)
Ata n.º 47/2016
Ata n.º 48/2016
Ata n.º 49/2017