Educação

Quais as competências da Câmara Municipal no âmbito da Educação?

Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a câmara municipal tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na lei (artigo 32.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).

Na área da Educação "1 – Compete à camara municipal: (...)

u) Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças; (...)
gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
hh) Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes; (...)
mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais;" (artigo 33.º).

No âmbito da alínea s) do ponto 1. do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal "Deliberar sobre a criação do conselho local de educação".

É igualmente competência dos órgãos municipais, em matéria de educação, as seguintes áreas:
a) Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar;
b) Componente de Apoio à Família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
c) Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
d) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
e) Ação Social Escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
f) Transportes Escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico.
(Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, de acordo com o regime previsto na Lei n.º 159/99, de 14 de setembro).

Como, onde e quando devo matricular o meu educando na componente letiva?

O processo de matrículas e renovação de matrículas, distribuição das crianças e alunos pelos vários estabelecimentos de educação/ ensino e constituição de turmas são da competência dos agrupamentos de escolas dos ensinos básico e secundário públicas, particulares e cooperativas.

Como, onde e quando devo inscrever o meu educando nos serviços da componente de apoio à família da Câmara Municipal?

O calendário de inscrições é, anualmente, definido pela Câmara Municipal, sendo coordenado com o calendário de matrículas na componente letiva, definido pelo Ministério da Educação, isto é, a partir de janeiro de cada ano.

Os boletins de inscrição, devidamente preenchidos e acompanhados dos documentos necessários, deverão ser entregues nos Postos de Atendimento da Câmara Municipal, ou submetidos através do Balcão Único.

Em que horário funciona o prolongamento de horário?

O prolongamento de horário funciona antes e após a componente letiva, isto é, das 7h30 às 9h00 e das 15h30 (educação pré-escolar) / 17h30 (1.º ciclo do ensino básico) às 19h00.

Como e quando funcionam as atividades nas interrupções letivas?

As atividades nas interrupções letivas decorrem das 7h30m às 19h00m, durante os períodos do Natal, Carnaval, Páscoa e Verão (meses de junho, julho, agosto e setembro), mediante programa próprio divulgado atempadamente.

Qual a comparticipação familiar das refeições escolares?

O preço das refeições é fixado anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência:

Escalão 1 – 0,00 €

Escalão 2 – 0,73 €

Escalão 3 ou s/ escalão – 1,46 €

Qual a comparticipação familiar do prolongamento de horário?

Na educação pré-escolar, a comparticipação familiar do serviço de prolongamento de horário é definida de acordo com o Despacho conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, e o Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Mafra.

No 1.º Ciclo do Ensino Básico, a comparticipação familiar do serviço de prolongamento de horário tem um valor fixo mensal de €39,18 (ano lectivo 2014/ 2015).

Qual a comparticipação familiar das atividades nas interrupções letivas?

As atividades realizadas nas interrupções letivas têm um valor fixo de €45,53 por semana de actividade (ano lectivo 2014/ 2015).

É possível usufruir dos serviços da Componente de Apoio à Família apenas em determinados dias da semana?

Sim. Caso o Encarregado de Educação deseje que a criança/ aluno usufrua dos serviços apenas em determinados dias da semana, pode fazê-lo, indicando, no boletim de inscrição, quais os dias pretendidos e o valor da comparticipação familiar é calculado proporcionalmente.

Na ausência do educador de infância ou do professor titular de turma, no decurso do período letivo, é possível usufruir dos serviços da Componente de Apoio à Família?

Sim, a criança/ aluno pode beneficiar da sua refeição ou prolongamento de horário, nas condições e horários habituais.

A Componente de Apoio à Família não substitui a Componente Letiva.

No caso de visitas de estudo, é possível usufruir do serviço de refeições?

Sim, é possível substituir as refeições por piqueniques. Para tal, o educador de infância/ professor titular de turma deverá preencher o respetivo formulário eletrónico.

Porque é que as refeições não são confecionadas localmente nos Jardins de Infância e Escolas Básicas do 1.º Ciclo?

As refeições são confecionadas segundo o método "Cook-Chill", baseado na confeção completa de um produto, seguida de arrefecimento rápido e armazenagem a temperatura baixa e controlada, num processo absolutamente natural de conservação, com subsequente regeneração na altura do consumo do alimento. Os alimentos possuem prazo de validade a contar, desde logo, com o dia da confeção, permitindo assim, este método, aumentar a vida útil dos alimentos, preservando o seu valor nutricional, bem como produzir refeições para consumo futuro com características, consistência e sabor idênticos à confeção local, preparada na hora. Este método minimiza os riscos de contaminação, porque exige menos manuseamento e, principalmente, pelo rigoroso controlo da temperatura que exige.