Delegação de competências nas Freguesias

Descentralizar para aumentar a eficácia do Poder Local junto das populações. Com este objetivo estratégico, a Câmara Municipal delegou competências nas Freguesias, considerando que estas possuem uma capacidade de intervenção: mais próxima, na identificação dos problemas locais; mais direta, na rentabilização dos recursos; e mais célere, na resposta às necessidades das comunidades.

Para o efeito, foram celebradas adendas aos acordos de execução e contratos interadministrativos entre a Câmara Municipal e cada uma das onze Juntas/ Uniões de Freguesia do Concelho de Mafra, os quais estabelecem a transferência de recursos financeiros do Município às Freguesias.

Do acervo de competências delegadas fazem parte, entre outras, a conservação de espaços verdes e mobiliário urbano, a limpeza de vias (bermas e valetas) e espaços públicos, a manutenção de feiras e mercados, mas também a colaboração na captura e alojamento de canídeos e gatídeos, o cumprimento de normas ambientais, a renovação de licenças de publicidade, ou o apoio a atividades de natural social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município, a exemplo da manutenção das Bibliotecas Municipais de Cheleiros e Vila Franca do Rosário e, no caso da Ericeira, da realização de eventos e da recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos na restauração.

Assinatura de adendas aos acordos de execução e contratos interadministrativos de delegação de competências do Município de Mafra nas 11 Freguesias