Regulamentos

Regulamentos em vigor

As normas jurídicas de natureza regulamentar vigentes que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, foram aprovadas pelo Município de Mafra para produzirem efeitos jurídicos no exterior da pessoa coletiva que as aprovou, constam dos regulamentos administrativos que a seguir se indicam, os quais projetam, assim, os seus efeitos nas esferas jurídicas dos sujeitos pelos mesmos abrangidos.

Recursos Humanos

Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mafra

 

Obras

Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização 

Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública relativo à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Mafra

Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Mafra 

Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Mafra 
Edital de entrada em vigor

 

Trânsito

Regulamento de Trânsito do Município de Mafra
Regulamento de Trânsito do Município de Mafra
Edital de entrada em vigor

Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento Subterrâneo da Praça do Pelourinho - Mafra

Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Edifício dos Paços do Concelho (Retificação)

 

Taxas 

Publicação em DR
Edital n.º 72/ 2016
 

Tarifas

Regulamento de tarifas do Município de Mafra
 

Licenciamentos

Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas
Alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas
Edital de entrada em vigor
 

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Mafra
Publicação em DR
Anexo I
Anexo II
Edital de entrada em vigor
 

Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Mafra 
Publicação em DR
Edital de entrada em vigor
 

Regulamento dos Mercados do Município de Mafra
Publicação em DR
Edital de entrada em vigor

Regulamento da atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - Transportes em Táxi

Regulamento do Cemitério Municipal de Mafra
 

Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Mafra
Projeto
Alteração - Aprovação definitiva
Edital n.º 94/ 2015
 

Educação

Regulamento para a Atribuição dos Transportes Escolares

Regulamento da Creche da Câmara Municipal de Mafra

Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Mafra
Publicação em DR
Edital n.º 42/2016

Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais do Município de Mafra
 

Saúde

Regulamento para Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Mafra

Publicação em DR

Edital de entrada em vigor
 

Cultura

Regulamento de Funcionamento das Casas de Cultura, Complexo Cultural, Museus, Galerias e Auditórios Municipais

Regulamento de Funcionamento das Bibliotecas Municipais, Arquivo Municipal e Centro de Estudos de História Local 

 

Atribuição de Bolsas de Estudo no Domínio da Música do Município de Mafra

Publicação em DR de Projeto

Publicação em DR de aprovação pela Assembleia Municipal 

Edital de entrada em vigor
 

Desporto

Regulamento das Instalações Desportivas Municipais

 

Programa de Apoio ao Associativismo 

Edital

Regulamento
 

Turismo

Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem do Município de Mafra 

 

Regulamento do Conselho Municipal de Turismo de Mafra

Aviso n.º 8840/2014

Publicação em DR

 

Regulamento do Conselho Municipal de Gestão da Reserva Mundial de Surf da Ericeira 

Publicação em DR
Edital n.º 2/2017

 

Juventude

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Mafra

Aviso n.º 1092/2014

Aviso n.º 6224/2014

Edital n.º 125/2014
 

Ação Social 

Regulamento Interno do Conselho Local de Ação Social de Mafra

Regulamento de Utilização das Habitações Sociais de Gestão Municipal
Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais do Município de Mafra
Publicação em DR
Edital

Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra
Publicação em DR
Edital entrada em vigor

Regulamento para Atribuição do Cartão Família
 

Ambiente

Regulamento sobre sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos e higiene pública do Município de Mafra

Regulamento de Espaços Verdes e de Espaços Livres não Florestais do Município de Mafra

Regulamento de Descargas de Águas Industriais do Município de Mafra

Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Mafra - CROAMM
 

Uso da Marca M

Publicação em DR de Projecto

Publicação em DR de aprovação pela Assembleia Municipal 

Edital de entrada em vigor