Apreciação e consulta pública

Regulamento que estabeleça áreas de contenção para instalação de novo alojamento local no Município de Mafra

Edital

 

Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública Relativo à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Mafra

Edital

Publicação em DR

Projeto de Regulamento

 

 

Imóveis em vias de Classificação - Direção Geral do Património Cultural