Atas da Assembleia Municipal

 

A Assembleia Municipal de Mafra reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

A Assembleia Municipal de Mafra também reúne em sessão extraordinária, por iniciativa do seu Presidente, da mesa ou após requerimento apresentado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mafra em cumprimento de deliberação da Câmara Municipal, por um terço dos membros da Assembleia Municipal ou por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município de Mafra equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da sessão. Tratando-se, contudo, de sessão ordinária de órgão deliberativo e, no caso de urgência reconhecida por dois terços dos seus membros, pode a Assembleia Municipal de Mafra deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia.

De cada sessão, é lavrada uma ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se passou, indicando, designadamente, a data e o local da sessão, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas, a forma e o resultado das respectivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.

As atas das sessões, terminada a menção aos assuntos incluídos na ordem do dia, fazem referência sumária à eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.

Anexo: 

Regimento da Assembleia Municipal de Mafra