Licenciamento

O Regime do Exercício da Atividade Industrial (REAI) encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 2009/2008, de 29 de outubro.
Nos Estabelecimentos do Tipo 3, a Entidade Coordenadora é a Câmara Municipal.
Nos Estabelecimentos do Tipo 1 e 2, sempre que haja a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, a Câmara Municipal é uma das Entidades consultadas.
Sempre que no estabelecimento esteja em causa a utilização de produtos de origem animal ou presença de animais, o projecto tem que ser analisado pelo Médico Veterinário Municipal da Câmara, que integrará a Comissão de Vistoria.

Legislação específica para produtos de pesca

  • Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de maio, com as alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n.º 243/2003, de 14 de maio – Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho da pesca e da aquicultura;
  • Decreto-Lei n.º 37/2004, de 26 de fevereiro, com as alterações da Declaração de Rectificação n.º 35/2004, de 23 de abril – Estabelece as condições de comercialização de produtos de pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados, destinados à alimentação humana. Revogou o Decreto-Lei n.º 288/98, de 17 de setembro;
  • Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 de julho, com as alterações do Decreto-Lei n.º 4/2006, de 3 de janeiro – Estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização de bacalhau salgado, verde, semi-seco ou seco, e das espécies afins, salgadas, verdes, semi-verdes ou secas;
  • Portaria n.º 587/2006, de 22 de junho, com as alterações da Declaração de Rectificação n.º 52/2006, de 18 de agosto – Estabelece a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal, relativamente à comercialização de produtos de pesca e aquicultura.

Legislação específica para carne e seus produtos

  • Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro – Aprova o regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos;
  • Decreto-Lei n.º 111/2006, de 9 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro – Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente;
  • Portaria n.º 699/2008, de 29 de julho, revogada pela Portaria n.º 74/2014, de 20 de março – Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de abril, e no n.º 2073/2005, de 15 de novembro, para determinados géneros alimentícios;
  • Regulamento (CE) n.º 1019/2008, de 17 de outubro - Altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios;
  • Regulamento (CE) n.º 1020/2008, de 17 de outubro - Altera os Anexos I e II, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005, no que diz respeito à marca de identificação ao leite cru e produtos láteos, ovos e ovoprodutos e certos produtos da pesca.

Legislação específica para higiene e segurança alimentar

  • Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de Novembro) – Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal (transpõe para a ordem jurídica nacional o Regulamento (CE) n.º 882/2004 e Regulamento (CE) n.º 853/2004);
  • Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de Novembro - Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 113/2008, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução na ordem jurídica nacional dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004 e revoga as Portarias n.ºs 559/78, 764/93 e 534/93;
  • Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de Janeiro – Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar e cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, estabelecendo procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;
  • Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29 de Outubro – Estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar, no que se refere à segurança dos géneros alimentícios;
  • Portaria n.º 149/88, de 9 de Março - Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade;
  • Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio, revogada pela Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio - Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares.

Legislação especial

  • Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro – Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI);
  • Decreto-Lei n.º 214/2008 – Estabelece o regime do exercício da atividade pecuária (REAP);
  • Decreto-Lei n.º 29/2009, de 2 de fevereiro – Relativo a materiais e objetos de matéria plástica, destinados a entrar em contato com os géneros alimentícios;
  • Regulamento (CE) n.º 662/2006, de 6 de novembro – Altera o Regulamento (CE) n.º 853/2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentares de origem animal;
  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 17 de agosto – Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano;
  • Regulamento (CE) n.º 1441/2007, de 5 de dezembro - Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril – Simplifica o Regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas – Licenciamento zero.
  • Regulamento (CE) n.º 1337/2013, de 13 de dezembro – Define regras de rastreabilidade e rotulagem da carne (suínos, ovinos, caprinos e aves de capoeira).