Legislação de Animais de Companhia

  • Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro – Número máximo de animais por apartamento;
  • Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro – Amputação de carácter estético;
  • Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro – Obrigatoriedade de vacinação da raiva;
  • Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro – Estabelece o Regime Jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia;
  • Regulamento (CE) n.º 998/2003 – Passaporte animal;
  • Decisão 2003/803/CE – Passaporte animal;
  • Decisão 2004/301/CE – Passaporte animal;
  • Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro – Identificação eletrónica - microship;
  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro – Detenção de animais em prédios urbanos, rústicos ou mistos;
  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro – Obrigatoriedade de uso de coleira ou peitoral, açaimo ou trela;
  • Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril – Registo, classificação e licenciamento de cães e gatos;
  • Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril – Lista das raças de cães e cruzamento de raças consideradas perigosas;
  • Portaria n.º 585/2004, de 29 de Maio – Seguro de responsabilidade civil para detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos;
  • Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março – Acessibilidade dos deficientes visuais, mentais, orgânicos e motores acompanhados por cães guias a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público;
  • Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março – Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, bagagens, animais de companhia, velocípedes, etc.
  • Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril – Proíbe a reprodução ou criação de quaisquer cães das raças constantes da Portaria n.º 422/2004 de 24 de Abril;
  • Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto – Criminalização de lutas entre animais;
  • Portaria n.º 968/2009, de 26 de Agosto – Deslocação de animais de companhia em transportes públicos;
  • Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de Julho – Protecção de animais de companhia;
  • Lei n.º 46/2013, de 4 de Julho – Aprova o Regime Jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia;
  • Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto – Criminaliza maus tractos aos animais de companhia;
  • Código da Estrada - Artigo 56.º - Transporte de animais em automóvel.