Alojamento Local

 

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local e que entrou em vigor no dia 27/11/2014, deverão os interessados na exploração deste tipo de estabelecimentos submeter o seu registo através de uma mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, no Portal do Cidadão da Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

 

Mais se informa, que a alteração de dados e cessação da atividade deverão igualmente ser efetuados por esta via, obrigatoriamente.

 

Para melhores esclarecimentos, aconselha-se a leitura da seguinte nota informativa:

alojamento_local-nota_informativa.pdf