Alojamento Local

 

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local e que entrou em vigor no dia 27/11/2014, deverão os interessados na exploração deste tipo de estabelecimentos submeter o seu registo através de uma mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, no Portal da empresa da Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

Mais se informa, que a alteração de dados e cessação da atividade deverão igualmente ser efetuados por esta via.