Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária

 

De acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a "Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária", define-se como a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um carácter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias;

Em conformidade com a alínea b) do seu artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário segue as condições fixadas para o exercício da venda ambulante.

Em face da alteração verificada, informa-se que a alteração ao Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Mafra entrou em vigor no dia 27 de julho de 2015.