Incentivos à fixação de médicos

De modo a garantir que todos os munícipes – sem exceção – tenham direito a médico de família, a Câmara Municipal deliberou implementar um plano para a fixação destes profissionais, que integra diferentes medidas de apoio.

Considerando que a saúde é um valor individual, que determinada a qualidade de vida de cada um, mas também um valor coletivo, que influencia o desenvolvimento sustentado da comunidade, a Câmara Municipal tem vindo a assumir um papel interventivo e efetivo em matéria de promoção da saúde, pese embora esta seja fundamentalmente uma competência da Administração Central.

Neste contexto, e atendendo à manifesta falta de profissionais de medicina geral e familiar e ao inequívoco interesse público que está subjacente à prestação de cuidados de saúde primários, a autarquia vai implementar medidas de incentivo à fixação destes médicos.

No conjunto destas medidas, destaca-se o apoio nas despesas com estadia ou deslocações, nomeadamente a atribuição de uma comparticipação financeira, até ao limite de 400€ mensais, durante 24 meses, para apoiar a aquisição ou arrendamento de habitação ou, em alternativa, o transporte, para médicos que não residam no Concelho de Mafra e que concorram e preencham vagas existentes nas unidades de saúde do Centro de Saúde de Mafra, pelo período contratual de cinco anos, ou inferior, nos casos em que tal não seja legalmente admissível.

 

Candidaturas abertas de 1 a 30 de novembro

Encontram-se abertas as candidaturas para a atribuição de apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas nas Unidades de Saúde de Mafra.

Para se candidatar, deverá preencher o formulário de candidatura e a declaração de compromisso de honra e entregar, juntamente com a documentação solicitada, no Edifício dos Serviços de Ação Social , no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal ou no Balcão de Atendimento da Loja do Cidadão.

A candidatura pode ser também remetida por correio para:
Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Mafra
Largo Coronel Brito Gorjão, n.º 4
Mafra
2640-465 Mafra

A não entrega de toda a documentação solicitada, inviabiliza a instrução do processo.

- Regulamento
- Despacho de abertura de candidaturas 

Mais informações em:
www.cm-mafra.pt/pt/municipio/incentivos-fixacao-de-medicos