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Fiscalidade

FISCALIDADE

2019

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (%)
Taxa urbana/ Taxa Urbana IMI

Taxa de 0,45% para os prédios urbanos, com:

 

- redução para agregados familiares compostos por 1 ou mais dependentes para a habitação própria e permanente e domicilio fiscal do sujeito passivo, com redução de 20€ para os agregados com 1 dependente, de 40 € para 2 dependentes e de 70€ para 3 ou mais dependentes;

 

- majoração ao triplo para prédios urbanos devolutos há mais de uma ano ou em ruínas;

 

- majoração de 30% para os prédios urbanos degradados.

Derrama

Taxa de 1.5% com as seguintes isenções:

  • - os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00€ euros;
  • - os sujeitos passivos com o volume de negócios superior a 150.000,00€ para os seguintes códigos de atividade CAE 01, 02, 03, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, exceto CAE 47111;
  • - as empresas que tenham instalado a sede social no concelho de Mafra no ano 2018 e criem no mínimo, 3 novos postos de trabalho;
  • - por 5 anos, as empresas de base tecnológica e de I&D (CAE 72 e 74) que se instalem no concelho de Mafra durante o ano de 2019, e que criem e mantenham durante o período da isenção, no mínimo, 5 postos de trabalho;

- por 3 anos, as empresas do ramo da atividade turística (CAE 551), que se instalem no concelho de Mafra durante o ano de 2019, e que criem no mínimo, 20 postos de trabalho.

IRS – Imposto sobre o rendimento de Singulares Desconto de 0,25% sobre a contribuição dos sujeitos passivos.

 

Taxas e tarifas

 

 

 

O Município de Mafra disponibiliza ainda diversos programas suplementares de apoio fiscal às empresas e aos cidadãos:

 

 

M Invest - apoios aos novos investimentos

 

Mafrarequalifica - apoios à requalificação urbana

 

+ Família - apoios às famílias