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Câmara Municipal de Mafra

APOIOS DIRETOS

 

M Invest: incentivos ao investimento

O Programa de Concessão de Incentivos ao Investimento no Município de Mafra, destinado a fomentar a geração de emprego e riqueza, entrou em vigor. Benefícios fiscais, isenção ou redução de taxas municipais e apoios procedimentais são os incentivos atribuídos aos Projetos de Revelante Interesse Municipal (PRIM). Esta iniciativa integra-se na ampla “Estratégia para a Dinamização Económica de Mafra”, mais concretamente no projeto “M Invest”.

Quem pode usufruir destes incentivos?

Iniciativas empresariais de caráter económico que venham a ser classificadas como PRIM (exceto aquelas cujos projetos de investimento integrem as CAE das secções G – comércio, K – financeiro ou L – imobiliário) e que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho de Mafra, nomeadamente contribuindo para fortalecer a cadeia de valor, diversificar o tecido económico local em setores inovadores e/ ou de base tecnológica, promover o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico, gerar, manter ou qualificar postos de trabalho ou desenvolver processos de inovação produtiva.

Quem pode candidatar-se ao reconhecimento como PRIM?

Pessoas singulares e coletivas que preencham as condições gerais de acesso definidas no regulamento disponível em:

https://www.cm-mafra.pt/sites/default/files/regulamento_n.o_50_2018.pdf.

Que benefícios fiscais são atribuídos aos PRIM?

Isenção total ou parcial do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis (IMT) relativo a imóveis exclusivamente afetos aos PRIM na área do Município.

Que benefícios em taxas são atribuídos aos PRIM?

Isenção total ou redução do valor das taxas e outras receitas municipais devidas pela emissão de título urbanístico relacionado com a aprovação das operações de urbanização e edificação e respetiva utilização.

Que apoios procedimentais são concedidos aos PRIM?

Acompanhamento dos procedimentos administrativos internos e de controlo prévio das operações urbanísticas por um gestor designado para o efeito, com vista à redução dos prazos de tramitação dos pedidos. 

Como candidatar-se ao reconhecimento como PRIM?

Mediante requerimento, instruído com os documentos necessários. Para mais informações, contacte a Unidade de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento da Câmara Municipal de Mafra, através do número de telefone direto 261 810 256 ou por e-mail para estrategia@cm-mafra.pt

 

Isenção de derrama às empresas

Como medida de apoio à dinamização da economia local, na procura da geração de valor e na criação sustentada de empregos, está contemplada a isenção do pagamento da derrama para:

  • os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultravasse 150.000,00€ euros;
  • os sujeitos passivos com o volume de negócios superior a 150.000,00€ para os seguintes códigos de atividade CAE 01, 02, 03, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, excepto CAE 47111;
  • as empresas gue tenham instalado a sede social no concelho de Mafra no período de 2017 e criem no mínimo, 3 novos postos de trabalho;
  • por 5 anos, as empresas de base tecnológica e de I&D (CAE 72 e 74) que se instalem no concelho de Mafra durante o ano de 2018, e que criem e mantenham durante o período da isenção, no mínimo, 5 postos de trabalho;
  • por 3 anos, as empresas do ramo da atividade turística (CAE 551), que se instalem no concelho de Mafra durante o ano de 2018, que criem e mantenham no período de insenção, no mínimo, 20 postos de trabalho.

 

Redução de IRS

Apesar de a taxa de participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial poder ir até aos 5%, numa aposta de reforço do apoio social e ajuda às famílias, fixou-se essa  percentagem no Município de Mafra em 4,75%.

 

 

Ericeira e Mafra Business Factory (Incubadora de Negócios)

O Município de Mafra, no âmbito do estímulo à criação de empresas e postos de trabalho, criou a Ericeira e Mafra Business Factory, em que a primeira se destina a todos os negócios relacionados com o MAR, com as indústrias do surf, desportos de ondas, pesca, aquacultura, biologia marinha ou energia, bem como a todas as actividades que valorizem os recursos naturais, históricos e culturais da região, nomeadamente o turismo e o lazer. Já o polo de Mafra pretende acolher preferencialmente os negócios relacionados com a TERRA, envolvendo não só a agricultura, mas também a valorização dos produtos endógenos, bem como o desenvolvimento de novas tecnologias.

Oferecem diversos serviços a preços bastante acessíveis, destacando-se:

  • INCUBAÇÃO e MENTORING - Mais do que um edifício de escritórios, a Business Factory oferece um conjunto de serviços de incubação, tais como contabilidade, aconselhamento jurídico, comunicação e consultoria de gestão através de parceiros selecionados, e ainda de serviços de mentoring que permitem que experientes empreendedores e empresários ajudem e apoiem quem está a começar.
  • COWORK - Para receber profissionais, freelancers ou empreendedores que necessitam de um local de trabalho e gostam de partilhar experiências num mesmo espaço comum, criámos salas de COWORK. Espaços amplos e dinâmicos onde a comunidade acrescenta valor e inspira as suas ideias.
  • PEQUENOS ESCRITÓRIOS - Pensados para receber empresas e startups de até cinco pessoas, criámos STUDIOS com a configuração de pequenos hub’s ou ilhas que garantem um trabalho mais colaborativo e permitem mais privacidade para o seu negócio.
  • INCUBAÇÃO VIRTUAL - Porque a Business Factory é mais do que apenas um edifício, incubamos virtualmente empresas e empreendedores que não só podem domiciliar fiscalmente a sua empresa nas nossas instalações, como ainda beneficiam de todos os serviços de incubação, mentoring e eventos.
  • INSTALAÇÕES - Adaptadas para o receber a si, ou à sua empresa para reuniões, formações e eventos, contamos com salas multiusos, salas de reunião, copa e lounge. São espaços ideais que concebemos a pensar na comunidade e nas necessidades dos seus negócios

 

Mafra Requalifica

A legislação define Área de Reabilitação Urbana como sendo a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada.

No Concelho de Mafra estão delimitadas as seguintes ARU:

Dentro destas ARU, as intervenções de reabilitação podem usufruir dos seguintes benefícios fiscais:

  • IMI - Isenção por um período de 5 anos, a contar da data de conclusão da ação de reabilitação;
  • IMT - Isenção de pagamento nas aquisições de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado;
  • IRS - Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite de €500;
  • Mais-Valias - Tributação à taxa reduzida de 5% quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU.

 

Fora das ARU (restante território do Concelho) a Câmara Municipal disponibiliza também diversos apoios:

  • Isenções de IMI
  • Isenções de IMT
  • Apoio de 6€/m2 para recuperação de fachadas
  • Isenção de taxas de ocupação de via pública
  • Redução de Taxas municipais de urbanismo
  • Descontos em materiais de construção
  • Financiamento em condições especiais
  • Gabinete de apoio

 

OUTROS APOIOS

 

Espaço Cidadão

O Concelho de Mafra dispõe de um novo espaço de atendimento que permite aos cidadãos, num único ponto de contacto, ter acesso aos serviços da Administração Central (ver lista). Resultado de uma parceria entre a Agência para Modernização Administrativa e a Câmara Municipal, sob a forma de projeto-piloto, o “Espaço do Cidadão” está sediado no balcão de atendimento do edifício dos Paços do Município, em Mafra.

Integrando-se no conjunto de medidas de modernização e simplificação administrativa, sob o lema “Administração Aberta + simples, + próxima”, os “Espaços do Cidadão” estão subordinados a um novo conceito, que se pretende disseminar por todo o território: aliar as vantagens dos serviços digitais ao atendimento presencial, fazendo com que o Estado esteja mais próximo das pessoas, de forma simples, acessível e com menos meios.

Para além de Mafra, o Balcão do Cidadão está presente em mais 7 locais: Malveira, Livramento, Encarnação, Ericeira, Milharado, Enxara do Bispo e Venda do Pinheiro.

 

Programa Municipal "+Família"

Valorizar a família, criando condições para que possa desempenhar a nobre função que só ela pode realizar: cuidar dos seus e, assim, contribuir decisivamente para o desenvolvimento da comunidade em que se insere. Com este objetivo estratégico, a Câmara Municipal apresenta um pacote que reúne 12 diversificadas medidas de apoio aos 40.000 agregados familiares do Concelho de Mafra para 2016:

  1. Redução do IMI
  2. Redução nas taxas municipais de urbanismo
  3. Tarifários de água e saneamento para famílias numerosas e famílias carenciadas
  4. Programa “arrenDAR”
  5. Habitações municipais para famílias numerosas carenciadas
  6. Manuais escolares gratuitos
  7. Bolsas de estudo no domínio da música
  8. Gratuitidade e descontos nas refeições, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas
  9. Programas para crianças e jovens
  10. Descontos em atividades desportivas
  11. Cartão Família
  12. Geração SEI – Saber, Experiência e Idade

 

 

Programa de Apoio ao Associativismo

Estabelece os princípios e critérios que orientam a afetação de recursos municipais às associações, em prol do apoio à promoção do desenvolvimento desportivo, cultural e juvenil do Concelho de Mafra.