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Câmara Municipal de Mafra

APOIOS DIRETOS

 

Isenção de derrama às empresas

Como medida de apoio à dinamização da economia local, na procura da geração de valor e na criação sustentada de empregos, está contemplada a isenção do pagamento da derrama para:

  • as empresas com volume de negócios inferior a 150 mil euros;
  • as empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros com actividades consideradas estratégicas para o desenvolvimento sustentado concelhio, nomeadamente o turismo, a restauração e similares e comércio a retalho (exceto as grandes superfícies), a agricultura e as pescas;
  • as empresas que tenham instalado a sua sede social no Concelho no ano em questão, e que tenham criado, pelo menos, três postos de trabalho.

 

Redução de IRS

Apesar de a taxa de participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial poder ir até aos 5%, numa aposta de reforço do apoio social e ajuda às famílias, fixou-se essa  percentagem no Município de Mafra em 4,75%.

 

Isenção de Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - estabelece que os direitos e os encargos relativos à implantação, à passagem e ao atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), definida anualmente por cada município e não podendo ultrapassar 0,25%.

Porém, como mais uma medida de apoio aos seus munícipes, o Município de Mafra deliberou não cobrar qualquer valor neste âmbito.

 

Ericeira Business Factory (Incubadora de Negócios)

O Município de Mafra, no âmbito do estímulo à criação de empresas e postos de trabalho, criou a Ericeira Business Factory que se destina  a todos os negócios relacionados com o MAR, com as indústrias do surf, desportos de ondas, pesca, aquacultura, biologia marinha ou energia, bem como a todas as actividades que valorizem os recursos naturais, históricos e culturais da região, nomeadamente o turismo e o lazer.

Oferece diversos serviços a preços bastante acessíveis, destacando-se:

  • INCUBAÇÃO e MENTORING - Mais do que um edifício de escritórios, a Business Factory oferece um conjunto de serviços de incubação, tais como contabilidade, aconselhamento jurídico, comunicação e consultoria de gestão através de parceiros selecionados, e ainda de serviços de mentoring que permitem que experientes empreendedores e empresários ajudem e apoiem quem está a começar.
  • COWORK - Para receber profissionais, freelancers ou empreendedores que necessitam de um local de trabalho e gostam de partilhar experiências num mesmo espaço comum, criámos salas de COWORK. Espaços amplos e dinâmicos onde a comunidade acrescenta valor e inspira as suas ideias.
  • PEQUENOS ESCRITÓRIOS - Pensados para receber empresas e startups de até cinco pessoas, criámos STUDIOS com a configuração de pequenos hub’s ou ilhas que garantem um trabalho mais colaborativo e permitem mais privacidade para o seu negócio.
  • INCUBAÇÃO VIRTUAL - Porque a Business Factory é mais do que apenas um edifício, incubamos virtualmente empresas e empreendedores que não só podem domiciliar fiscalmente a sua empresa nas nossas instalações, como ainda beneficiam de todos os serviços de incubação, mentoring e eventos.
  • INSTALAÇÕES - Adaptadas para o receber a si, ou à sua empresa para reuniões, formações e eventos, contamos com salas multiusos, salas de reunião, copa e lounge. São espaços ideais que concebemos a pensar na comunidade e nas necessidades dos seus negócios

 

Áreas de Reabilitação Urbana - ARU

A legislação define Área de Reabilitação Urbana como sendo a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada.

No Concelho de Mafra estão delimitadas as seguintes ARU:

Dentro destas ARU, as intervenções de reabilitação podem usufruir dos seguintes benefícios fiscais:

  • IMI - Isenção por um período de 5 anos, a contar da data de conclusão da ação de reabilitação;
  • IMT - Isenção de pagamento nas aquisições de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado;
  • IRS - Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite de €500;
  • Mais-Valias - Tributação à taxa reduzida de 5% quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU.

 

 

OUTROS APOIOS

 

Espaço Cidadão

O Concelho de Mafra dispõe de um novo espaço de atendimento que permite aos cidadãos, num único ponto de contacto, ter acesso aos serviços da Administração Central (ver lista). Resultado de uma parceria entre a Agência para Modernização Administrativa e a Câmara Municipal, sob a forma de projeto-piloto, o “Espaço do Cidadão” está sediado no balcão de atendimento do edifício dos Paços do Município, em Mafra.

Integrando-se no conjunto de medidas de modernização e simplificação administrativa, sob o lema “Administração Aberta + simples, + próxima”, os “Espaços do Cidadão” estão subordinados a um novo conceito, que se pretende disseminar por todo o território: aliar as vantagens dos serviços digitais ao atendimento presencial, fazendo com que o Estado esteja mais próximo das pessoas, de forma simples, acessível e com menos meios.

Para além de Mafra, o Balcão do Cidadão está presente em mais 7 locais: Malveira, Livramento, Encarnação, Ericeira, Milharado, Enxara do Bispo e Venda do Pinheiro.

 

Programa Municipal "+Família"

Valorizar a família, criando condições para que possa desempenhar a nobre função que só ela pode realizar: cuidar dos seus e, assim, contribuir decisivamente para o desenvolvimento da comunidade em que se insere. Com este objetivo estratégico, a Câmara Municipal apresenta um pacote que reúne 12 diversificadas medidas de apoio aos 40.000 agregados familiares do Concelho de Mafra para 2016:

  1. Redução do IMI
  2. Redução nas taxas municipais de urbanismo
  3. Tarifários de água e saneamento para famílias numerosas e famílias carenciadas
  4. Programa “arrenDAR”
  5. Habitações municipais para famílias numerosas carenciadas
  6. Manuais escolares gratuitos
  7. Bolsas de estudo no domínio da música
  8. Gratuitidade e descontos nas refeições, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas
  9. Programas para crianças e jovens
  10. Descontos em atividades desportivas
  11. Cartão Família
  12. Geração SEI – Saber, Experiência e Idade

 

 

Programa de Apoio ao Associativismo

Estabelece os princípios e critérios que orientam a afetação de recursos municipais às associações, em prol do apoio à promoção do desenvolvimento desportivo, cultural e juvenil do Concelho de Mafra.