APRECIAÇÃO PÚBLICA

Projecto de alteração do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade - 355 Kb
Projecto de Alteração do Regulamento do Licenciamento das Actividades Diversas - 429 Kb
Projecto de Alteração do Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Mafra - 218 Kb
Projecto de Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais do Município de Mafra - 219 Kb

CONSULTA PÚBLICA

Edital n.º 50/2012 - Projecto de Regulamento Municipal de Utilização, Limpeza e Conservação de Espaços Verdes Públicos ou Privados de Utilização Pública e de Solos Urbanos e de Espaços Não Florestais Privados - 23 Kb