COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DO CONCELHO DE MAFRA (CPCJ)

Uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, oficialmente criada em 12 de Dezembro de 2001, por iniciativa da Câmara Municipal, que tem como objectivo a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo.

Existe para…
A promoção dos direitos e a protecção da criança e do jovem em perigo.
Prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a segurança, saúde, formação e educação, que ponham em perigo o desenvolvimento integral da criança/ jovem (0-18 anos).

Esta Comissão funciona em duas modalidades:

Comissão Alargada – composta por parceiros sociais e forças da comunidade, entre eles a Câmara Municipal de Mafra, Segurança Social, Centro de Saúde de Mafra, GNR, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações de pais, associações desportivas, culturais e recreativas, associações de jovens, Assembleia Municipal de Mafra e técnicos de várias áreas, que se reúnem em plenário mensalmente, ou trimestralmente, conforme a necessidade;

Comissão Restrita – composta por nove elementos, entre os quais a Câmara Municipal de Mafra e a Segurança Social (presença obrigatória), a par das IPSS com actuação na vertente da infância, de um representante da área da saúde, um jurista e um psicólogo, que reúnem semanalmente, e sempre que necessário.

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mafra tem as seguintes competências:

• Atender e informar as pessoas que se dirigem a esta Comissão;
• Apreciar liminarmente as situações de que a Comissão tenha conhecimento, decidindo o arquivamento ou a abertura de processo de promoção de direitos e protecção;
• Proceder à instrução de processos;
• Solicitar a participação da Comissão Alargada sempre que se justifique, bem como o parecer de técnicos, de outras pessoas ou de entidades públicas ou privadas;
• Acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção, decidindo a sua aplicação;
• Informar os membros da comissão do plenário, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.

Horário de atendimento da CPCJ:
24 horas por dia.
2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
Nas restantes horas, através da Presidente da CPCJ e da GNR.

Localização:
Edifício dos Serviços de Acção Social
Largo Coronel Brito Gorjão, n.º 4
2640-492 Mafra

Contactos:
Telef.: 261 811 079
Fax: 261 818 349
e-mail: cpcj.mafra@cm-mafra.pt

Linha Verde “Recados da Criança” – 800 206 656 (chamada gratuita)
Criada pelo Provedor da Justiça, esta linha destina-se a acolher queixas relativas a crianças e jovens que se encontrem em situação de risco ou perigo, as quais são transmitidas pelos próprios ou por adultos em seu nome.
Horário de funcionamento: Dias úteis das 9h30 às 17h30. No restante período e durante o fim-de-semana, a chamada será atendida por um gravador de mensagens.

Linha de emergência social – 144 (chamada gratuita)
As chamadas serão atendidas por psicólogos, juristas e assistentes sociais que depois accionarão as equipas distritais. Esta linha funciona 24 horas por dia, todos os dias.

A sinalização de uma criança e/ ou jovem em perigo pode ser efectuada (de forma anónima ou identificada):

Presencialmente - Edifício dos Serviços de Acção Social, Largo Coronel Brito Gorjão, n.º 4, em Mafra

Via correio normal - Edifício dos Serviços de Acção Social, Largo Coronel Brito Gorjão, n.º 4, 2640-492 Mafra

Correio electrónico – cpcj.mafra@cm-mafra.pt

Telefone e fax - 261 811 079/ 261 818 349

Online - Através do preenchimento das fichas de sinalização apresentadas seguidamente:
Ficha de sinalização anónima
Ficha de sinalização com identificação

Para mais informações, consulte:
Como detectar os maus tratos infantis - 1,45 Mb
Como detectar a violência doméstica - 1,22 Mb
Lei n.º 147/ 99 - Lei de protecção de crianças e jovens em perigo - 238 Kb
Comissão Nacional da Protecção das Crianças e Jovens em Risco